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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 10 de janeiro de 2012.

Início de ano com dívidas menores

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Ascoferj

O Governo do Estado do Rio de Janeiro terminou o ano de 2011 concedendo benefícios às empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa. A Lei Estadual 6.136/11 concede remissão integral de multas e parcial de juros, que sofrerão redução de 50%, além da possibilidade de parcelamento em 18 vezes.

O benefício é relativo aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias – ajuizados ou não – que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro de 2011.

Clique aqui para ver a lei na íntegra


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