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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 20 de setembro de 2011.

Justiça declara inconstitucionalidade da Lei 5.063/09

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Imprensa CRF-RJ

A Ascoferj comunica que obteve, em julgamento ocorrido na última segunda-feira, 19/09/2011, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.063/09, que obrigava às farmácias e drogarias localizadas no município do Rio de Janeiro a realizarem a entrega de produtos aos consumidores em, no máximo, 45 minutos, sob pena de várias punições.


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