Justiça extingue ação contra taxa da Anvisa

Guia da Farmácia

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem vencido disputas judiciais com indústrias que questionam a cobrança da taxa de fiscalização sanitária. Ontem, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região extinguiu um recurso ajuizado pela Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma) que questionava a constitucionalidade da taxa. A Corte entendeu que a entidade não teria legitimidade para propor a ação.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, a taxa de fiscalização seria cobrada conforme a condição econômica da empresa, e questionada no Judiciário nos últimos anos. Somente com a fiscalização, as indústrias obtêm a concessão ou renovação da autorização de funcionamento. A Anvisa alega, na Justiça, que a taxa é uma garantia à proteção da saúde da população, o que só pode ser feito por intermédio do controle sanitário. A ação da Febrafarma foi ajuizada em 2003, sob o argumento de que a Anvisa não poderia ter instituído uma taxa com natureza de imposto.

O TRF da 1ª Região não chegou a analisar o mérito do tema, por entender que a Febrafarma não representaria diretamente as indústrias, e sim os sindicatos do setor. Além disso, o Poder Judiciário entendeu que a taxa é necessária para garantir o poder de fiscalização do órgão.

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