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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 22 de janeiro de 2020.

Justiça declara inconstitucionalidade de artigos de Lei e Decreto Estaduais

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Inconstitucionalidade de lei e decreto são decretadas Foto: shutterstock

Recentemente o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei Estadual nº 6.613/2013 e do Decreto Estadual nº 44.810/14, que tratam do Livro de Reclamações sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e ao PROCON.

Artigos considerados inconstitucionais

Quanto à lei estadual, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 8º, caput e parágrafo único; 11, caput e incisos I e II; e 12. Já em relação ao decreto estadual, foi selecionado o inciso I do artigo 3º. Segundo o consultor jurídico da Ascoferj, Gustavo Semblano, na prática, essas normas são as mais importantes. “Houve um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi rejeitado, prevalecendo o julgamento cita aqui”, observa Semblano.

As normas tratam da obrigatoriedade de se apresentar as folhas de reclamação que os estabelecimentos recebem ao PROCON e de disponibilizar no site o andamento e encaminhamento das reclamações para que sejam acompanhadas pelo consumidor.

Veja também: Julgamento de tributação de fórmulas magistrais tem data marcada para 2020


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