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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 19 de dezembro de 2014.

Lei do idoso próxima de voltar a vigorar

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Semana passada, a ministra Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão entendendo que a Lei Estadual 3.542/2001 (Lei do Idoso) é constitucional. Essa lei havia sido declarada inconstitucional em 2002, em um processo da Ascoferj contra o Estado do Rio de Janeiro. Apesar dessa decisão, a questão ainda não se deu por encerrada, pois a ASCOFERJ recorreu da decisão. Além disso, também tramita no STF um processo semelhante, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que também pede a inconstitucionalidade da lei. De acordo com a Lei do Idoso, farmácias e drogarias do Estado do Rio são obrigadas a conceder descontos de 20%, 25% e 30% a idosos, de acordo com a faixa etária.   Fonte: Jurídico Ascoferj 


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