Lei Estadual inclui fraldas e absorventes na cesta básica

Forma de tributação dos itens deverá ser alterada.
Fraldas e absorventes passam a integrar cesta básica
Foto: Reprodução da internet

O governador Wilson Witzel, do Estado do Rio de Janeiro, publicou a Lei Estadual nº 8.924/2020, que inclui absorventes e fraldas nos itens que fazem parte da cesta básica. A medida tem vigência a partir de hoje (3/7). Com isso, esses dois produtos não estão mais sujeitos à Substituição Tributária.

As farmácias deverão alterar a tributação no sistema emissor de NF-e, passando a ser da seguinte forma:

CFOP 5.102
CST 20
ALIQ. ICMS: 19%
%RED.BC ICMS: 61,1111%
CBENEF: RJ802164

Além disso, as compras de fraldas e absorventes não devem ter mais a cobrança de ICMS ST.

Veja também: CRF-RJ publica nota técnica sobre dexametasona no tratamento da Covid-19

Foto de Ascoferj
Ascoferj
A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) é uma entidade sem fins lucrativos que atua para defender e preservar os interesses do varejo farmacêutico. No quadro de associados, há farmácias e drogarias independentes, redes de pequeno, médio e grande porte, empresas ligadas ao associativismo e distribuidores de medicamentos e perfumaria. Os associados têm uma série de benefícios e serviços, como assessoria jurídica, cursos de capacitação, consultoria em assuntos regulatórios, descontos e vantagens com parceiros, entre outros. Além disso, a tranquilidade de saber que não se está sozinho, que há com quem contar, principalmente nos momentos de crise. A Ascoferj também atua fortemente junto ao poder público, estreitando relações com o Governo do Estado, prefeituras, deputados, vereadores, secretarias públicas e órgãos reguladores.
Você precisa de ajuda com este assunto?

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Receba as principais notícias direto no celular

Veja também os seguintes artigos

Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece cronograma para redução da jornada de trabalho
Fique por dentro de todos os prazos legais estabelecidos para a transição da jornada 6x1 para 5x2 e do total de horas trabalhadas na semana...
Senado aprova fim da escala 6×1 e farmácias devem avaliar impactos nos custos e nas operações
PEC prevê redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários. ABCFARMA recomenda planejamento preventivo...
Como bancos de dados genéticos estão acelerando a descoberta de novos medicamentos
Integração de informações genômicas, clínicas e moleculares ajuda a reduzir riscos no desenvolvimento de medicamentos....
Drogaria Cumani e Cimed apoiam o Circuito Running Music, no Rio
Evento acontecerá no Aterro do Flamengo, no dia 20 de novembro, e contará com after-show e apresentação completa da cantora Ludmilla....
Ascoferj promove treinamento para farmacêuticos da Drogaria Cristal
Capacitação in company reuniu profissionais para orientá-los sobre como receber a fiscalização sanitária e do CRF/RJ....
Drogarias Max lançam DigiMAX, plataforma de inteligência de compras para franqueados
Exclusiva no mercado, a solução reúne preços, ofertas e dados de mercado para apoiar decisões de reposição mais rápidas e rentáveis....
Não existem mais artigos relacionados para exibir.

Saiba onde encontrar o número da matrícula

Todo associado, além do CNPJ, possui um número de matrícula que o identifica na Ascoferj. Abaixo, mostramos onde encontrá-lo no boleto bancário. Você vai precisar dele para seguir em frente com a inscrição.

BOLETO BANCÁRIO BRADESCO

Encontre em “Sacador / Avalista”.

boleto bradesco contribuição

BOLETO BANCÁRIO SANTANDER

Encontre em “Sacador/Avalista”.

boleto santander contribuição