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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 20 de maio de 2014.

Lei proíbe exigência de valor mínimo para compras com cartão

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De acordo com a Lei nº 6755, os estabelecimentos comerciais do estado do Rio de Janeiro estão proibidos de exigirem valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito.   Confira na íntegra:   Lei nº 6755 de 15 de abril de 2014 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Fica proibida aos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão de crédito ou débito. Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções estabelecidas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em seu Artigo 56, aplicáveis na forma dos Artigos 57 a 60. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador

    Fonte: Jurídico Ascoferj


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