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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 14 de agosto de 2012.

Lei regulariza descontos a aposentados em farmácias

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Na última quarta-feira, 8, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Delcídio do Amaral, informou que os proprietários de drogarias e farmácias poderão utilizar descontos concedidos aos aposentados do INSS no ato da compra de medicamentos, para quitar débito com o próprio governo. “O Projeto de Lei do Senado 181/2010, que aprovamos terça-feira, autoriza as farmácias e drogarias a venderem medicamentos a preço de custo aos aposentados e a lançar a diferença entre esse preço e o normalmente encontrado no mercado como despesa operacional da empresa. Com isso, elas poderão utilizar os valores para pagar, por exemplo, o ICMS ou qualquer outro tributo. Só não pode é abater a diferença no Imposto de Renda” esclareceu o senador. A material segue para aprovação da Comissão de Assuntos Sociais, depois será encaminhada para o Senado e se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados e por fim, à sanção da presidente da Repúplica. Fonte: Guia da Farmácia 


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