Medicamento isento de prescrição em gôndola

Guia da Farmácia

O Tribunal Regional Federal (TRF) decidiu que as farmácias do Estado de São Paulo podem, novamente, expor medicamentos isentos de prescrição em gôndolas acessíveis aos consumidores. A liminar do TRF veio de um pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sincofarma).

De acordo com o texto do TRF, "enquanto não sobrevier lei dispondo sobre a matéria, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode impedir que os medicamentos isentos de prescrição sejam expostos aos consumidores".

Conforme a publicação, o fiscal que descumprir a liminar poderá ter pena de detenção de 3 meses a 2 anos, prevista no art. 359 do Código Penal (desobediência a decisão judicial).

Foto de Ascoferj
Ascoferj
A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) é uma entidade sem fins lucrativos que atua para defender e preservar os interesses do varejo farmacêutico. No quadro de associados, há farmácias e drogarias independentes, redes de pequeno, médio e grande porte, empresas ligadas ao associativismo e distribuidores de medicamentos e perfumaria. Os associados têm uma série de benefícios e serviços, como assessoria jurídica, cursos de capacitação, consultoria em assuntos regulatórios, descontos e vantagens com parceiros, entre outros. Além disso, a tranquilidade de saber que não se está sozinho, que há com quem contar, principalmente nos momentos de crise. A Ascoferj também atua fortemente junto ao poder público, estreitando relações com o Governo do Estado, prefeituras, deputados, vereadores, secretarias públicas e órgãos reguladores.
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Saiba onde encontrar o número da matrícula

Todo associado, além do CNPJ, possui um número de matrícula que o identifica na Ascoferj. Abaixo, mostramos onde encontrá-lo no boleto bancário. Você vai precisar dele para seguir em frente com a inscrição.

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