Desde segunda-feira (1/6), por meio da Lei Municipal nº 6.740/2020 e do Decreto Municipal nº 47.422/2020, o município do Rio de Janeiro já pode disponibilizar um programa chamado “Concilia Rio”, de renegociação de débitos municipais como IPTU, TCL, ISSQN E ITBI.
O que é o Concilia Rio?
A iniciativa oferece a todos os contribuintes do município um período de 90 dias para aderir ao Concilia Rio e, assim, ficar em dia com o fisco municipal e evitar a inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito.
Entre os principais benefícios do programa, estão:
- Redução de 10% no tributo e 80% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento do débito à vista;
- Redução de 10% no tributo e 60% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 12 vezes;
- Redução de 40% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 24 vezes;
- Redução de 25% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 48 vezes.
Contudo, é preciso prestar atenção às datas de vencimento. Caso haja atraso no pagamento de uma das parcelas, o benefício é cancelado.
Quem tem direito?
Terão direito ao programa todos os contribuintes com débitos que não estão inscritos em dívida ativa de IPTU, TCL, ITBI e ISS até 31 de dezembro de 2019, os não optantes pelo Simples Nacional com débito na Nota Carioca ou que tenham Autos de Infração e Notas de Lançamento não parcelados também até 31 de dezembro do ano passado e contribuintes que possuem débitos não inscritos em dívida ativa de ITBI por meio de Nota de Lançamento até 31 de dezembro e sem parcelamento em curso.
As empresas que possuírem débitos já inscritos em dívida ativa poderão negociar os tributos na Procuradoria Geral do Município.
Leia todos os detalhes no site oficial.
Veja também: Prorrogados prazos de pagamento de parcelas do Simples Nacional
