Prorrogados prazos de pagamento de parcelas do Simples Nacional

Prazos que venceriam até julho poderão ser pagos até dezembro. Conheça todas as datas.
Conheça os prazos para pagamento do Simples Nacional
Foto: freepik
Conheça os prazos para pagamento do Simples Nacional
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Em decorrência dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu aprovar a prorrogação dos prazos para pagamento das parcelas do Simples Nacional que tinham como vencimento os meses de maio, junho e julho. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última semana por meio da Resolução CGSN nº 155.

O que diz a resolução

Segundo a publicação, as datas de vencimento relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos tributos no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas até o último dia útil dos meses de agosto de 2020, para as que venciam em maio; de outubro, para as que venciam em junho; e de dezembro, para as que venciam em julho.

Microempresas e empresas de pequeno porte

As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ apenas em 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresas em início de atividade. Terão o prazo de 30 dias para fazê-lo, a contar do último deferimento de inscrição, seja ela municipal, seja estadual. Contudo, não poderão ultrapassar 180 dias da data de abertura do CNPJ.

Veja também: Governo cria programa nacional para apoiar micro e pequenas empresas

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