Desde o ano de 2021, as farmácias e drogarias estabelecidas no município de Teresópolis, no estado do Rio de Janeiro, vêm enfrentando reiteradas dificuldades para a emissão das respectivas licenças sanitárias, o que tem gerado transtornos junto aos distribuidores e elevado grau de preocupação durante o período de renovação do credenciamento das empresas no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Diante da demanda apresentada pelos associados, o Departamento Jurídico da Associação de Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) promoveu diligência junto à Vigilância Sanitária Municipal, com o objetivo de assegurar a liberação tempestiva das licenças, possibilitando a inserção dos documentos no Sistema de Informação do Programa Farmácia Popular (SIPAP), dentro do prazo regulamentar, estipulado até o dia 31 de julho.
Em resposta à solicitação formalizada pela Ascoferj, foi obtido parecer favorável da autoridade sanitária competente, culminando na liberação dos documentos exigidos. A medida permitiu que os estabelecimentos farmacêuticos regularizassem sua situação perante o PFPB, garantindo a continuidade da prestação de serviços à população.
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A intervenção da Ascoferj foi materializada por meio de ofício, no qual se destacou que os pedidos administrativos de renovação das licenças sanitárias se encontravam pendentes há mais de um ano, sem qualquer manifestação da Administração Pública. Tal omissão decorreu do número insuficiente de servidores no setor responsável pela análise dos processos, configurando assim violação ao princípio da duração razoável do processo administrativo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
Nesse contexto, a Ascoferj requereu, com urgência, a adoção de medidas administrativas que viabilizassem a análise e expedição célere das licenças sanitárias, de modo a mitigar os prejuízos causados à atividade econômica local.
“A atuação da associação visou garantir o pleno exercício da atividade farmacêutica, em conformidade com os preceitos legais e sanitários vigentes”, destaca o presidente da Ascoferj, Luis Marins.
O Departamento Regulatório da Ascoferj permanece à disposição para prestar suporte técnico e jurídico aos seus associados, inclusive em questões administrativas correlatas. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp (21) 98272-2852.
