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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 31 de julho de 2013.

Nova resolução sobre licença sanitária

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A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro publicou uma nova resolução sobre licenciamento sanitário: a Resolução SMS nº 2120, de 13 de junho de 2013. A norma traz algumas novidades, entre elas o fim da licença em “forma gráfica avulsa individual”. O comprovante de regularização de licenciamento sanitário passa a ser a publicação de seu deferimento em Diário Oficial do município, contendo a identificação da empresa e as atividades autorizadas. Além disso, o artigo 4º diz que a licença é considerada automaticamente prorrogada até a data de publicação da nova decisão, desde que o requerimento de revalidação tenha sido apresentado no prazo estipulado. O Departamento de Regularização da Ascoferj ainda não sabe dizer como a Anvisa vai se comportar mediante a apresentação do Diário Oficial como documento comprobatório da licença. Por isso, enviará ainda esta semana um ofício à Agência e à Visa Municipal para que esclareçam se esta forma de comprovação da licença será aceita para atendimento à Resolução RDC 17/2013. Clique aqui e leia a resolução


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