O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou o Decreto nº 48.765, de 19 de abril de 2021, postergando para 30 de junho o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) para revalidação anual do licenciamento.
O adiamento, contudo, não interfere no prazo de requerimento do documento, que permanece até o dia 30 de abril, conforme previsto no artigo 8º do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018.
“As farmácias que já tiverem impresso o boleto de pagamento poderão reimprimi-lo com o novo prazo”, informa Betânia Alhan, farmacêutica e coordenadora do Departamento de Assuntos Regulatórios da Ascoferj.
Leia o Decreto Rio nº 48.765 na íntegra.
Veja também: Atenção ao vencimento da validade do Licenciamento Sanitário
