O deputado estadual Zito deu entrada no Projeto de Lei nº 1.577/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a prescrição médica, exames, recomendações, receitas ou qualquer outra indicação sejam redigitas pelos profissionais de saúde com letra de forma ou caligrafia compreensíveis e de modo legível para o paciente. O não cumprimento do que determina a lei penalizará o profissional de saúde que houver feito a prescrição, com as penalidades descritas por seu conselho de classe para o crime de negligência.
Leia sobre o Projeto de Lei nº 1.577/2016.
Ascoferj
Uma resposta
A letra bastão ou de forma deve ser obrigatória no preenchimento de formulários e documentos.
Documentos como receitas médicas, boletins de ocorrência, laudos periciais, entradas e saídas de estabelecimentos hospitalares, hoteleiros e similares.
Estes papéis preenchidos com letras cursivas deixam de ser documentos de fato, pois não são de conhecimento geral, apenas para os poucos que decifram o conteúdo.