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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 24 de junho de 2009.

Projeto permite semelhança entre embalagens de medicamentos

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Agência Câmara

A Câmara analisa projeto de lei do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) que autoriza a semelhança entre embalagens de medicamentos de referência e seus genéricos, desde que não exijam prescrição médica. A proposta também permite que a embalagem do genérico indique a marca do medicamento de referência, com a condição de que respeite as seguintes regras: grafia de fácil leitura – não é permitido o uso de grafia estilizada; parte frontal da embalagem deve conter a expressão “medicamento de referência”; tamanho das letras do nome comercial do medicamento de referência não poderá ser maior que 25% do tamanho das letras da denominação genérica.

Para que o medicamento genérico sem prescrição médica obtenha registro, o projeto determina que será obrigatória a apresentação – em cores – das embalagens como serão comercializadas.
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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