Projeto prevê sigilo das receitas médicas

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Estabelecimentos farmacêuticos não poderão repassar dados da prescrição de medicamentos sem autorização do usuário

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 6563/09, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que trata como infração sanitária o repasse, por parte de farmácias e drogarias, de informações contidas na receita de medicamentos sem autorização do usuário. Quem descumprir a norma poderá ser advertido, multado ou até mesmo ter a licença cancelada e o estabelecimento interditado. Farmácias e drogarias serão obrigadas a manter as prescrições sob sua guarda em sigilo, por tempo e forma definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foto de Ascoferj
Ascoferj
A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) é uma entidade sem fins lucrativos que atua para defender e preservar os interesses do varejo farmacêutico. No quadro de associados, há farmácias e drogarias independentes, redes de pequeno, médio e grande porte, empresas ligadas ao associativismo e distribuidores de medicamentos e perfumaria. Os associados têm uma série de benefícios e serviços, como assessoria jurídica, cursos de capacitação, consultoria em assuntos regulatórios, descontos e vantagens com parceiros, entre outros. Além disso, a tranquilidade de saber que não se está sozinho, que há com quem contar, principalmente nos momentos de crise. A Ascoferj também atua fortemente junto ao poder público, estreitando relações com o Governo do Estado, prefeituras, deputados, vereadores, secretarias públicas e órgãos reguladores.
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