As drogarias e farmácias que participam do programa federal Farmácia Popular poderão ser obrigadas a afixar a relação completa e atualizada dos medicamentos contemplados pelo programa. A determinação consta no projeto de Lei 170/2015, apresentado pelo deputado do PMDB, Renato Câmara.
Pela proposta, os medicamentos serão indicados pelos nomes genéricos. A lista será atualizada, no mínimo, a cada semestre, e exibida em local acessível ao público e com impressão legível. O descumprimento da norma implicará em penas previstas no código de defesa do consumidor.
“Ocorre que, embora a regulamentação do Farmácia Popular exija que a drogaria ou farmácia divulgue a existência do convênio do programa nas suas dependências, não exige, no entanto, que seja exibida ao consumidor a relação completa de medicamentos disponíveis, o que impede o acesso, pelo cidadão, da informação segura sobre a oferta ou não do medicamento pelo programa”, justifica Câmara.
Fonte: A Crítica
