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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 15 de dezembro de 2011.

Retenção de receita pode virar lei

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Guia da Farmácia

Atualmente, a retenção do receituário médico de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial é exigida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas um projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pode virar lei.

Apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto foi aprovado com aperfeiçoamentos sugeridos pelo relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Ele manteve a exigência da retenção da receita, mas deixou a critério do órgão sanitário competente a adoção de regulamento sobre aspectos específicos, como as substâncias sujeitas a controle especial e as condições para a venda e entrega do medicamento ao paciente.


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