SNGPC: os cuidados para não ser multado

A ANVISA divulgou a Nota Técnica nº 003/2013, que contempla orientações gerais sobre a Versão 2.0 do SNGPC. O conteúdo da Nota Técnica descreve os procedimentos para o inicio da escrituração no programa, explica como identificar as instabilidades do sistema, os tratamentos das inconsistências, entre outros procedimentos de relevância no dia a dia das empresas do comércio varejista de medicamentos. O documento também discorre sobre a impossibilidade de autuação ou aplicação de multa pela autoridade sanitária local no caso de instabilidade do SNGPC — destacando a necessidade de se comprovar essa instabilidade mediante a impressão que comprove a tentativa de acesso ou o número de protocolo que ateste o contato com a central de atendimento da ANVISA (0800-642-9782). A ABCFARMA recomenda a seus associados a leitura completa dessa Nota Técnica, disponível no portal da entidade. Fonte: Equipe ABCFARMA

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