O contribuinte que não pagou a TIS- Taxa de Inspeção Sanitária referente ao ano de 2014 tem até o dia 30/7/2015 para quitar o débito constituído por Nota de Lançamento, antes que o valor seja inscrito em Dívida Ativa. Para possibilitar o pagamento da Taxa a Secretaria de Fazenda enviou aos contribuintes, via Correios, Notas de Lançamento acompanhadas do DARM, Documento de Arrecadação Municipal, com vencimento em 29/5/2015. O cidadão que não pagar a Nota de Lançamento até o final deste mês de maio ainda pode emitir a segunda via do DARM neste site até o prazo limite para pagamento ou impugnação da Nota de Lançamento (30/07/2015), ou até que o débito seja inscrito em Dívida Ativa.
Eventuais impugnações devem ser apresentadas até o dia 30/7/15, na Gerência de Cobrança do ISS e Taxas – Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo – Térreo
TIS
A Taxa de Inspeção Sanitária deve ser paga, anualmente, até o último dia útil do mês de março. O primeiro recolhimento, entretanto, deve ser realizado em até 15 dias após a liberação do Alvará de funcionamento. A Taxa também deve ser paga quando houver alteração de atividade ou local que impliquem novo licenciamento sanitário.
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Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda – SMF
