No último dia 6 de agosto, a Ascoferj obteve uma vitória na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu uma decisão liminar proibindo o Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF-RJ) de cobrar anuidades das filiais de farmácias, drogarias e distribuidoras que não possuem capital social destacado no contrato social. Com isso, as redes associadas à Ascoferj ficaram isentas de pagar anuidade por filial ao Conselho.
Gustavo Semblano, consultor jurídico da Ascoferj que está à frente do caso, explica que o CRF-RJ foi intimado da medida liminar no dia 7 de agosto e que o órgão pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região até o dia 31 de agosto.
“O Departamento Jurídico recomenda aos associados que aguardem pelo menos até o dia 1º de setembro para que possam dar entrada nos requerimentos administrativos de restituição dos valores pagos pelas filiais sem capital social destacado”, aconselha Semblano.
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