Ascoferj tem vitória a favor de associados de Campos dos Goytacazes

Ascoferj tem vitória para associados de Campos dos Goytacazes
Foto: freepik
Ascoferj tem vitória para associados de Campos dos Goytacazes
Foto: freepik

Os associados da Ascoferj de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, estão desobrigados de apresentar a Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) como documento obrigatório para a concessão da licença sanitária municipal inicial e/ou sua revalidação anual.

A decisão veio após o Departamento Jurídico da entidade entrar com um mandado de segurança coletivo contra a Vigilância Sanitária de Campos dos Goytacazes. A entidade teve seu argumento acolhido pela juíza Dra. Tula Correa de Melo, da 3ª Vara Cível local.

Na justificativa para o pedido, Gustavo Semblano, consultor jurídico da Ascoferj à frente do caso, explica que o documento não está contemplado como requisitos da Lei Federal nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos, e nem da Lei Federal nº 3.820/60, que trata da profissão farmacêutica.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vem adotando há um tempo esse entendimento que foi utilizado pela juíza de Campos dos Goytacazes.

Veja também: Cuidado farmacêutico em diabetes é tema de palestra da Ascoferj

Compartilhe:
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no email

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Categorias

Receba as principais notícias direto no celular

Sala de imprensa

Esta é uma área dedicada especialmente para o atendimento à imprensa e com acessos aos nossos releases.

Receba nossa newsletter

Para notícias e ofertas exclusivas, digite seu e-mail abaixo.

Um programa para você ficar sempre bem informado

Logotipo Ascoferj

INFORMA

A Ascoferj informa que está em regime semipresencial.

Segundas, quartas e sextas: atendimento presencial, das 8h às 17h
Terças e quintas: atendimento remoto, das 8h às 17h.

Telefones de todos os setores para contato:

– Financeiro – (21) 98272-2882
– Jurídico – (21) 98097-0092
– Regulatório – (21) 98272-2852
– Comunicação – (21) 98272-2867
– DAC/Cursos – (21) 98399-0146
– Central de Negócios – (21) 98293-1816
– Comercial – (21) 98097-0099

Este site utiliza cookies para garantir seu funcionamento correto e proporcionar a melhor experiência na sua navegação. Ao continuar nesse site você está de acordo com nossa Política de Privacidade.
×