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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 1 de dezembro de 2020.

Ascoferj tem vitória a favor de associados de Campos dos Goytacazes

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Ascoferj tem vitória para associados de Campos dos Goytacazes Foto: freepik

Os associados da Ascoferj de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, estão desobrigados de apresentar a Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) como documento obrigatório para a concessão da licença sanitária municipal inicial e/ou sua revalidação anual.

A decisão veio após o Departamento Jurídico da entidade entrar com um mandado de segurança coletivo contra a Vigilância Sanitária de Campos dos Goytacazes. A entidade teve seu argumento acolhido pela juíza Dra. Tula Correa de Melo, da 3ª Vara Cível local.

Na justificativa para o pedido, Gustavo Semblano, consultor jurídico da Ascoferj à frente do caso, explica que o documento não está contemplado como requisitos da Lei Federal nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos, e nem da Lei Federal nº 3.820/60, que trata da profissão farmacêutica.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vem adotando há um tempo esse entendimento que foi utilizado pela juíza de Campos dos Goytacazes.

Veja também: Cuidado farmacêutico em diabetes é tema de palestra da Ascoferj


VER MAIS SOBRE: Ascoferj / Departamento Jurídico


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