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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 22 de novembro de 2019.

Ascoferj tem vitória na Justiça Federal em favor de associado

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Associado de Nova Iguaçu é beneficiado em ação em nível Federal Foto: Divulgação

No início do mês de novembro, o Departamento Jurídico da Ascoferj obteve mais uma vitória na 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu para uma farmácia associada. O Auto de Infração que havia sido lavrado pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) foi anulado.

Entenda o caso

Em maio de 2018, um agente de fiscalização do CRF/RJ visitou a farmácia no momento em que o farmacêutico responsável estava ausente por conta de um atendimento médico, informado na hora pelo proprietário do estabelecimento. O fiscal acabou lavrando um Termo de Visita e, posteriormente, um Auto de Infração.

O farmacêutico apresentou atestado médico, mas o Conselho contestou dizendo que os argumentos utilizados pela farmácia não eram suficientes para descaracterizar a infração do artigo 24 da Lei nº 3.820/60.

A defesa do farmacêutico

O Departamento Jurídico da Ascoferj afirmou que a ausência do farmacêutico foi temporária e devidamente justificada por atestado médico. Não havia tempo hábil para substituí-lo por outro profissional, pois foi uma emergência.

Outro argumento utilizado foi que, no momento da fiscalização, o farmacêutico estava acompanhado de uma outra pessoa na emergência de um hospital, o que justifica a ausência momentânea dele na farmácia.

Além disso, foi comprovado que essa ausência aconteceu somente na visita de maio de 2018.

A decisão

Após apresentação das provas (atestado médico), a juíza federal Dra. Maria Izabel Gomes Sant’Anna decidiu pela anulação do Auto de Infração, reconhecendo ainda que a multa aplicada foi excessiva. Entretanto o CRF/RJ ainda pode recorrer da sentença.

Veja também: Ascoferj ganha ação em favor das farmácias de Nova Iguaçu

 


VER MAIS SOBRE: Justiça Federal / Nova Iguaçu / Vitória


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