Comissão de Assuntos Sociais promove debate sobre CP 69

Anvisa

O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, participou, nesta quarta-feira (6), de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado para debater a proposta da Agência que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias, submetida à Consulta Pública nº 69 de 2007.

Dirceu Raposo ressaltou que é preciso rever o papel sanitário do estabelecimento farmacêutico. O diretor-presidente apresentou o processo democrático promovido pela Consulta Pública e afirmou que, além de todo o debate já realizado pela consulta, ele está disposto a criar um novo grupo de trabalho (GT), como proposto pelas entidades que representarem o comércio farmacêutico e também pelo senador Alvaro Dias, que requisitou a audiência pública.

O encontro contou com a participação de representantes do setor regulado, como Conselho Federal de Farmácia (CFF), Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (ABRAFARMA) e Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA).

A CNC, ABRAFARMA e ABCFARMA questionaram sobre a competência de atuação e a legalidade de restrições impostas pela Anvisa e contestaram a legitimidade da Agência para editar uma norma restringindo a venda de produtos em farmácias e drogarias. Já Arnaldo Zubiali, representante do CFF, afirmou que o Conselho apóia integralmente a resolução da Agência. “A norma tem o propósito de fortalecer o controle sanitário dos estabelecimentos farmacêuticos” destacou.

Dirceu Raposo de Mello ressaltou ainda que a Anvisa só regula mediante parecer favorável da Procuradoria da Agência, ou seja, da Advocacia Geral da União (AGU). O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) não pôde enviar representante ao encontro, porém encaminhou ofício justificando sua ausência e afirmou que, para o instituto, as farmácias são estabelecimentos de saúde e, dessa forma, deve-se impedir a "banalização" do comércio de medicamentos e sua transformação quase em "supermercados". Para o IDEC, as farmácias e drogarias são estabelecimentos de saúde e devem ser tratados como tal. O instituto ratificou apoio ao texto da resolução proposta pela Anvisa.

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