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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 9 de dezembro de 2020.

Decreto institui selo que permite entrada de animais em estabelecimentos no RJ

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Decreto Estadual permite entrada de animais Foto: freepik

Foi publicado, na última sexta-feira (4/12), o Decreto Estadual nº 47.386/2020, que institui o selo “Amigo Pet”. Por meio dessa certificação, concedida pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) do Rio de Janeiro, a população saberá quais estabelecimentos comerciais permitem o acesso e a permanência de animais de estimação.

As regras para obtenção do certificado serão definidas pelas entidades representativas dos setores que demonstrem interesse, incluindo o segmento de farmácias e drogarias. No texto do Decreto fica esclarecido que o selo não constitui atestado de regularidade ou certificação técnica, ou seja, não isentando o seu detentor do cumprimento das normas próprias.

Leia o Decreto Estadual nº 47.386/2020 na íntegra.

Veja também: Impostos encarecem medicamentos e dificultam acesso da população


VER MAIS SOBRE: Amigo Pet / Rio de Janeiro / Selo estadual


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