Entrada de crianças até 12 anos em estabelecimentos comerciais é restringida em Niterói

Gustavo Semblano, nosso consultor jurídico, explica o decreto para farmácias e drogarias.
Crianças de até 12 anos estão restritas de entrar em estabelecimentos comerciais
Foto: freepik

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, publicou o Decreto nº 13.644/2020, que restringe a circulação de crianças com até 12 anos em estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles que comercializem bens ou prestem serviços específicos para a faixa etária.

Gustavo Semblano, consultor jurídico da Ascoferj e especialista em Legislação Sanitária e Farmacêutica, explica que a norma não deve valer para farmácias e drogarias: “Entendo que o Decreto não se aplica aos estabelecimentos farmacêuticos, já que neles são comercializados itens como chupetas, mamadeiras, medicamentos, entre outros”.

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Foto de Ascoferj
Ascoferj
A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) é uma entidade sem fins lucrativos que atua para defender e preservar os interesses do varejo farmacêutico. No quadro de associados, há farmácias e drogarias independentes, redes de pequeno, médio e grande porte, empresas ligadas ao associativismo e distribuidores de medicamentos e perfumaria. Os associados têm uma série de benefícios e serviços, como assessoria jurídica, cursos de capacitação, consultoria em assuntos regulatórios, descontos e vantagens com parceiros, entre outros. Além disso, a tranquilidade de saber que não se está sozinho, que há com quem contar, principalmente nos momentos de crise. A Ascoferj também atua fortemente junto ao poder público, estreitando relações com o Governo do Estado, prefeituras, deputados, vereadores, secretarias públicas e órgãos reguladores.
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