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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 27 de julho de 2020.

Entrada de crianças até 12 anos em estabelecimentos comerciais é restringida em Niterói

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Crianças de até 12 anos estão restritas de entrar em estabelecimentos comerciais Foto: freepik

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, publicou o Decreto nº 13.644/2020, que restringe a circulação de crianças com até 12 anos em estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles que comercializem bens ou prestem serviços específicos para a faixa etária.

Gustavo Semblano, consultor jurídico da Ascoferj e especialista em Legislação Sanitária e Farmacêutica, explica que a norma não deve valer para farmácias e drogarias: “Entendo que o Decreto não se aplica aos estabelecimentos farmacêuticos, já que neles são comercializados itens como chupetas, mamadeiras, medicamentos, entre outros”.

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VER MAIS SOBRE: Decreto nº 13.644/2020 / Niterói


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