Empresa com irregularidades no Farmácia Popular não terá suas filiais descredenciadas

Mais uma vitória do Jurídico em favor dos associados da Ascoferj. Agora, as empresas associadas que possuem mais de uma filial não serão prejudicadas caso uma das lojas apresente irregularidades junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil.
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Mais uma vitória do Jurídico em favor dos associados da Ascoferj. Agora, as empresas associadas que possuem mais de uma filial não serão prejudicadas caso uma das lojas apresente irregularidades junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil. Nesse caso, as demais unidades da empresa não poderão ser descredenciadas, somente aquela que estiver fora dos padrões exigidos pelo governo.

A decisão foi possível porque, em maio deste ano, o Departamento Jurídico da Ascoferj impetrou um Mandado de Segurança Coletivo junto à 20ª Vara Federal do Distrito Federal com objetivo de reconhecer a ilegalidade de uma norma contida no parágrafo 1º do artigo 43, da Portaria MS nº 111/16, que determinava o descredenciamento de todas as filiais.

O juiz federal Renato C. Borelli acolheu o argumento do Departamento Jurídico e declarou ilegal a norma.

Leia a sentença na íntegra.

Departamento Jurídico da Ascoferj

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