A Prefeitura do Rio de Janeiro inovou a forma de receber as solicitações das empresas sujeitas à Vigilância Sanitária. Agora, todos os procedimentos de revalidação, defesa de auto, cumprimento de termo de visita sanitária e solicitação de licenciamento sanitário estão sendo realizados somente pela Internet, ou seja, de forma online e não mais por atendimento presencial. Todos esses serviços serão feitos somente através do Carioca Digital.
Antes de enviar as solicitações, os estabelecimentos, entre eles, farmácias e drogarias, deverão se cadastrar no portal e manter todos os dados corretos e atualizados, se responsabilizando pelas informações conforme o Termo de Responsabilidade. Os processos físicos estão sendo arquivados para adequação ao Decreto nº 40.723, de 08/10/15, que regulamenta a obrigatoriedade de solicitação de procedimentos na forma online.
Vale destacar que ainda há restrições em relação à licença sanitária. O pedido é feito pelo Carioca Digital, diretamente no Sistema de Controle da Vigilância Sanitária (SISVISA), mas ainda é preciso aguardar a visita do fiscal para obter o documento. Para solicitar a licença, o estabelecimento deve preencher a autodeclaração no SISVISA, acessado pelo Carioca Digital, e aguardar a visita do fiscal. Só depois dessa visita, a licença sanitária será emitida.
Departamento de Assuntos Regulatórios
