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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 17 de junho de 2020.

Governo determina normas para interrupção de serviços por inadimplência

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Normas para interrupção de serviços por inadimplência Foto: Divulgação

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16/6), a Lei Federal nº 14.015/2020, que estabelece novos requisitos para que serviços sejam interrompidos por inadimplência.

Entre as novas normas estão a necessidade de comunicar previamente ao consumidor que o serviço será desligado, informando ainda a partir de qual dia isso acontecerá, e sempre em horário comercial. Caso a empresa não faça essa notificação, ela poderá ser multada e o consumidor não deverá pagar a taxa de religação.

Os serviços também não poderão ser suspensos na sexta-feira, no sábado ou no domingo, assim como em feriados ou no dia anterior ao feriado.

Veja também: Lei Federal institui normas para pessoas jurídicas durante pandemia


VER MAIS SOBRE: inadimplência / Lei Federal 14.015/2020 / Serviços


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