Pular para o conteúdo

Notícias


icone de categorias Notícias icone de data de publicação 17 de junho de 2020.

Governo determina normas para interrupção de serviços por inadimplência

COMPARTILHE:

Normas para interrupção de serviços por inadimplência Foto: Divulgação

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16/6), a Lei Federal nº 14.015/2020, que estabelece novos requisitos para que serviços sejam interrompidos por inadimplência.

Entre as novas normas estão a necessidade de comunicar previamente ao consumidor que o serviço será desligado, informando ainda a partir de qual dia isso acontecerá, e sempre em horário comercial. Caso a empresa não faça essa notificação, ela poderá ser multada e o consumidor não deverá pagar a taxa de religação.

Os serviços também não poderão ser suspensos na sexta-feira, no sábado ou no domingo, assim como em feriados ou no dia anterior ao feriado.

Veja também: Lei Federal institui normas para pessoas jurídicas durante pandemia


VER MAIS SOBRE: inadimplência / Lei Federal 14.015/2020 / Serviços


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Logotipo Ascoferj

INFORMA

A Ascoferj informa que estará trabalhando de forma semipresencial no mês de janeiro.

 

Segundas, quartas e sextas: atendimento presencial na sede de 8h às 17h.

Terças e quintas: atendimento remoto de 8h às 17h.

Telefones de todos os setores para contato:

– Financeiro – (21) 98272-2882
– Jurídico – (21) 98097-0092
– Regulatório – (21) 98272-2852
– Comunicação – (21) 98272-2867
– DAC/Cursos – (21) 98399-0146
– Central de Negócios – (21) 98293-1816
– Comercial – (21) 98097-0099

Este site utiliza cookies para garantir seu funcionamento correto e proporcionar a melhor experiência na sua navegação. Ao continuar nesse site você está de acordo com nossa Política de Privacidade.