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Jurídico da Ascoferj emite parecer sobre a Portaria do Ministério do Trabalho

Farmácias e drogarias têm permissão legal para funcionar em feriados porque são serviços essenciais.
Jurídico da Ascoferj emite parecer sobre a Portaria do Ministério do Trabalho

Desde que foi publicada, em 13/11/2023, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665 tem gerado muitas dúvidas no comércio farmacêutico. Por isso, a Ascoferj encomendou um parecer ao consultor jurídico da entidade, Gabriel Fragoso.

Clique para baixar o parecer.

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