Lei Estadual inclui fraldas e absorventes na cesta básica

Forma de tributação dos itens deverá ser alterada.
Fraldas e absorventes passam a integrar cesta básica
Foto: Reprodução da internet

O governador Wilson Witzel, do Estado do Rio de Janeiro, publicou a Lei Estadual nº 8.924/2020, que inclui absorventes e fraldas nos itens que fazem parte da cesta básica. A medida tem vigência a partir de hoje (3/7). Com isso, esses dois produtos não estão mais sujeitos à Substituição Tributária.

As farmácias deverão alterar a tributação no sistema emissor de NF-e, passando a ser da seguinte forma:

CFOP 5.102
CST 20
ALIQ. ICMS: 19%
%RED.BC ICMS: 61,1111%
CBENEF: RJ802164

Além disso, as compras de fraldas e absorventes não devem ter mais a cobrança de ICMS ST.

Veja também: CRF-RJ publica nota técnica sobre dexametasona no tratamento da Covid-19

Foto de Ascoferj
Ascoferj
A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj) é uma entidade sem fins lucrativos que atua para defender e preservar os interesses do varejo farmacêutico. No quadro de associados, há farmácias e drogarias independentes, redes de pequeno, médio e grande porte, empresas ligadas ao associativismo e distribuidores de medicamentos e perfumaria. Os associados têm uma série de benefícios e serviços, como assessoria jurídica, cursos de capacitação, consultoria em assuntos regulatórios, descontos e vantagens com parceiros, entre outros. Além disso, a tranquilidade de saber que não se está sozinho, que há com quem contar, principalmente nos momentos de crise. A Ascoferj também atua fortemente junto ao poder público, estreitando relações com o Governo do Estado, prefeituras, deputados, vereadores, secretarias públicas e órgãos reguladores.
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