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Instruções Normativas


icone de categorias Instruções Normativas | Notícias icone de data de publicação 3 de fevereiro de 2017.

Oportunidade para refinanciar dívidas fiscais

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No dia 1º de fevereiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT).

O programa tem por objetivo regularizar os débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

De acordo com a Instrução Normativa, fica aberto, de 1º de fevereiro a 31 de maio deste ano, o prazo para o refinanciamento das dívidas fiscais.

Programa de Regularização Tributária

Instrução Normativa RFB Nº 1687-2017

Fonte: Sistema Fecomércio-RS


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