Desde abril deste ano, a escrituração eletrônica dos antibióticos é obrigatória para todas as farmácias e drogarias do País. Isso significa que todas as entradas e saídas de antibióticos devem ser registradas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), que é operado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A determinação já estava prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/10, que tornou obrigatória a venda de antibióticos com retenção da receita – exigência que começou a valer no final de 2010. A nova determinação de incluir no SNGPC complementou a medida inicial, em mais uma atitude para controlar as vendas de antimicrobianos. Segundo a Anvisa, ainda não há um balanço sobre os resultados da aplicação das novas regras, pois a escrituração obrigatória não chegou a completar um ano. “De acordo com a IN 1/2013, o prazo para o envio começou a valer no dia 16 de abril de 2013, portanto, pouco tempo para se fazer uma análise de impacto”, diz em nota a Agência, destacando que o prazo de adesão das farmácias foi prorrogado (começaria inicialmente em janeiro) para garantir que a participação dos estabelecimentos ocorresse sem problemas. “Para as farmácias de rede, sob o ponto de vista operacional, não houve nenhuma dificuldade”, afirma o presidente-executivo da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sergio Mena Barreto. “Porém, o SNGPC estava absolutamente despreparado para a nova demanda, tanto que o sistema ficou fora do ar por diversos dias, apesar de a Anvisa ter garantido que isso não ocorreria”, diz o executivo. A Anvisa revela que não existem estatísticas acerca de falhas de adesão ao sistema ou dados sobre autuações às farmácias, pois estas são feitas pelas vigilâncias sanitárias locais. O órgão afirma que também não tem informações sobre o que resultou da medida na prática, em termos de redução do consumo de antibióticos ou aumento do número de consultas médicas no Sistema Único de Saúde (SUS) por conta do maior controle do medicamento.Também o Ministério da Saúde revela não ter estatísticas que relacionem aumento do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) às medidas de controle de antibióticos. O que se pode considerar é que, desde que o controle de antibióticos foi implantado, em novembro de 2010, a venda de antimicrobianos oscilou negativamente por um tempo e voltou a se recuperar. Caiu de 9,12 milhões de unidades, registradas em novembro de 2010, para 6,88 milhões no mês seguinte, uma redução superior a 32%. Essa queda imediata permaneceu durante os seis meses seguintes, quando o segmento começou a se recuperar. Passado esse período, porém, o crescimento da saída de antibióticos foi maior que o total do mercado, segundo levantamento do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma). “Após uma pequena oscilação no mês em que a medida entrou em vigor, logo o consumo voltou ao patamar anterior”, afirma o presidente-executivo do Sindusfarma, Nelson Mussolini, lembrando que um levantamento feito pelo sindicato, com base nos dados da consultoria IMS Health, comprovou que a venda de antibióticos nas farmácias e drogarias tem se mantido estável nos últimos dois anos. “Em dezembro de 2010 foram vendidas 6,8 milhões de caixas, equivalentes a 3,7% do mercado total. Já em fevereiro deste ano, as vendas atingiram 7,2 milhões de embalagens, equivalentes a 3,6% do mercado. Ou seja, esses dados demonstram que ninguém toma medicamento se não precisa”, pondera Mussolini. De acordo com levantamento da IMS Health já em 2012 a venda de antibióticos voltava ao mesmo patamar registrado antes da resolução da Anvisa – com os volumes similares ao período pré-retenção de receita. De acordo com analistas do IMS Health, talvez esse resultado demonstre que a venda sem receita de antibióticos não era tão alta como se imaginava. Também não foi registrada migração do consumidor para outra classe de medicamentos. “Quando a Anvisa passou a exigir a retenção de receitas de antibióticos, muitos médicos e farmacêuticos acreditavam que as pessoas trocariam os antibióticos por anti-inflamatórios, mas isso não se confirmou. O levantamento da IMS Health apurou que as vendas de anti-inflamatórios têm ficado em torno de 5% do mercado total desde então”, diz Mussolini.

Mudança comportamental

Segundo o IMS, 40% dos medicamentos consumidos no Brasil são antibióticos. Para a coordenação do SNGPC, o ponto positivo do controle de vendas é que ele provocou uma mudança de comportamento do consumidor. A atitude da Anvisa chamou a atenção da sociedade para o risco do uso incorreto de antibióticos e vem provocando uma mudança cultural, em que a cobrança da receita para a venda de antibióticos é uma realidade e colabora para reduzir os riscos da resistência microbiana. Até a entrada dos antibióticos, o SNGPC monitorava apenas medicamentos de controle especial (psicotrópicos). “Certamente, a exigência de receita obrigou muitos consumidores que antes se automedicavam a procurar médicos”, faz coro Mussolini. “Essa mudança de hábito é bem-vinda, pois toda venda de medicamento tarjado deve ser feita mediante a apresentação da receita prescrita por um profissional habilitado. Além disso, é inegável que o SNGPC propicia um maior controle da dispensação de medicamentos. Mas é preciso destacar o fato de que o brasileiro não costuma abusar da automedicação. Tanto assim que a obrigatoriedade da prescrição não alterou significativamente o consumo de antibióticos”, explica o presidente do Sindusfarma. Em termos de adaptação das empresas ao sistema de controle do SNGPC não houve grandes problemas, segundo as empresas envolvidas. “As drogarias já faziam o controle e envio dos produtos da Portaria 344 (psicotrópicos), o que houve foi uma demanda maior por conta dos antibióticos”, revela Rogério Lopes Júnior, do Conselho de Ética da Federação Brasileira das Redes Associativistas de Farmácias (Febrafar). A crítica do executivo é que esses processos de controle tiram o foco principal do profissional farmacêutico, que é atender aos pacientes, para tratar da trâmites burocráticos. “Na Holanda, o farmacêutico recebe do Estado para tratar disso”, diz Lopes Júnior. O grande impacto, sob o ponto de vista prático, na visão de Sergio Mena Barreto, ocorre no aumento da burocracia e as filas na farmácia. “Hoje o consumidor é bastante afetado pelas necessidades impostas pelo sistema, o que nos leva a crer que é necessário repensar toda a lógica do formato de receituário no Brasil. Estamos no limite da exigência burocrática, e não se pensa em absolutamente nada, sob o ponto de vista estratégico e de futuro, a respeito de mudanças como receituário eletrônico, sistemas de refil e outros que venham a mudar essa lógica”, diz o presidente da Abrafarma. “Há também o crescente afastamento do farmacêutico do cliente. Cada vez mais se empurra o profissional para o fundo da farmácia, em processos que envolvem digitação de receitas e outros. Assim, cada vez menos o profissional está disponível para atender o usuário, que é o que realmente importa”, completa o executivo. “Para nós, as maiores dificuldades envolveram as mudanças que tivemos que fazer nas operações”, revela o diretor presidente da Ultrafarma, Hermínio Tavares. “É claro que também ocorreram custos associados a essa medida, nomeadamente os que estão ligados ao processamento administrativo do controle exigido pela Anvisa.” Para o empresário, aparentemente não houve aumento linear de consultas ao médico, mas uma elevação do uso de medicamentos paliativos. “Do ponto de vista do aumento do controle do medicamento a medida da Anvisa foi positiva. Toda mudança gera de início algumas alterações, nesse caso, foi uma adaptação cultural à usual compra sem receita. No entanto, tanto pacientes, como comerciantes se adaptaram à regulamentação e, de certa forma, hoje o atendimento está normal”, avalia o diretor-executivo da Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico (Abafarma), Jorge Froes de Aguilar. Para a Associação Brasileira dos Distribuidores de Laboratórios Nacionais (Abradilan), houve, no início, uma queda no volume de vendas dos antibióticos, mas elas logo voltaram à normalidade. “O mais importante é que as pessoas começaram a ter mais consciência no tocante ao uso dos antibióticos e estão de alguma forma consultando mais os médicos”, opina o diretor-executivo da Abradilan, Geraldo Monteiro.

Antibióticos no SNGPC

A escrituração eletrônica dos antimicrobianos é obrigatória desde o início do ano para as farmácias e drogarias do País. Na prática, significa que todas as entradas e saídas de antibióticos tem de ser registradas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), operado pela Anvisa desde 2008. SNGPC é o sistema pelo qual os órgãos de vigilância sanitária controlam os procedimentos de movimentação de compra (entrada) e venda (saída) de medicamentos controlados em farmácias e drogarias. Até a entrada dos antibióticos, o SNGPC monitorava apenas medicamentos de controle especial – como os psicotrópicos. Porém, em relação a outros produtos controlados, segundo a Anvisa, não é necessário separar os antibióticos de outros medicamentos, tampouco de trancá-los em armários específicos. Os dados a serem incluídos no SNGPC são os do paciente que vai utilizar os antibióticos. Já o responsável pela inserção dos dados no sistema é o farmacêutico. Ele pode fazer o envio das informações de uma vez por dia até uma vez por semana. Para estabelecimentos que trabalham com grande volumes de vendas, o envio uma vez por dia pode ser mais prático e evitar arquivos muito grandes, avalia a coordenação do SNGPC. Fonte: Guia da Farmácia