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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 4 de abril de 2014.

Serviços da central de atendimento ao público da Anvisa ficarão temporariamente suspensos

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Em razão de decisão judicial da 9ª Vara da Justiça Federal, os serviços da central de atendimento ao público da Anvisa ficarão temporariamente suspensos. A referida decisão concedeu liminar em ação impetrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF), suspendendo os efeitos do contrato que entraria em vigência no dia 1º de abril de 2014. O CREA alega que a empresa prestadora de serviços de atendimento deve ter registro junto ao Conselho. A Anvisa adotou entendimento contrário, uma vez que o cerne do contrato em questão ? prestação de serviços de atendimento ao público ? não constitui serviço de engenharia. As atividades de engenharia que compõem o serviço contratado são acessórias, de apoio, não representando o objeto principal do contrato. Essa mesma matéria foi julgada pelo Tribunal de Contas da União em janeiro deste ano, tendo como relator o Ministro Benjamin Zymler. A decisão do TCU, no julgamento da Representação TC-034.148/2013-2, foi favorável à Anvisa, tendo os Ministros, por unanimidade, considerado o mérito da representação feita contra a Agência improcedente. Acrescenta-se que a Anvisa tomou conhecimento dessa decisão judicial apenas na data de 31 de março, à tarde. Desde então, está buscando alternativas para o restabelecimento dos serviços. Fonte: Anvisa


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