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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 2 de março de 2018.

Novo Regulamento do Banco Central do Brasil para penhora online

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Os associados da Ascoferj que possuem passivos processuais com débitos na Justiça Estadual e Federal, principalmente Trabalhista, devem ficar atentos ao Novo Regulamento do Banco Central do Brasil. O Banco estabeleceu novas regras para a penhora online e elas já estão em vigência desde o dia 22 de fevereiro.

Confira:

  1. a) a penhora online será ininterrupta, 24 horas por dia, até alcançar o montante devido em tese pela devedora;
  2. b) a penhora atingirá os primeiros oito números do CNPJ, atingindo a matriz e as filiais.

Leia na íntegra o Novo Regulamento do Banco Central do Brasil.

Departamento Jurídico da Ascoferj



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