As licenças sanitárias de farmácias e drogarias perderam a validade nesta terça (31/03) em vários municípios do Rio de Janeiro. Ciente do problema, a Ascoferj encaminhou à Secretaria de Saúde do Estado um documento em que solicita a prorrogação da vigência da licença por 90 dias. Essa seria uma medida temporária de prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, vetor da Covid-19.
O consultor jurídico da Ascoferj, Gustavo Semblano, autor da minuta de resolução que propõe a prorrogação da validade, lembrou que a Lei Estadual 8.769, de 23 de março de 2020, publicada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu a validade de documentos públicos que necessitam de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação.
De acordo com a Lei Estadual 8.769, as pessoas físicas e/ou jurídicas terão o prazo de 30 dias corridos para requerer a renovação/prorrogação desses documentos tão logo tenha chegado ao fim o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde.
Semblano lembrou ainda que a maior parte dos órgãos locais de vigilância sanitária dos 92 municípios do Estado não se encontra em pleno funcionamento, e que são poucos os que permitem a revalidação da licença sanitária por meio remoto ou virtual. Esses fatores dificultam o processo de revalidação, configurando motivos razoáveis para que a validade seja estendida.
“Diante desse cenário de incertezas, recomendamos que os associados da Ascoferj que se localizam em municípios onde ainda não há a possibilidade de revalidação da licença sanitária por meio remoto/virtual informem aos fornecedores de insumos (medicamentos, produtos correlatos etc) sobre a vigência do artigo 4º da Lei Estadual 8.769/2020, que suspende a validade dos documentos públicos durante a pandemia do novo coronavírus”, orientou.
Em breve, a Ascoferj divulgará a repercussão do pedido feito à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
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