Legislação

Blog da Ascoferj

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) publicou uma resolução que estabelece prazo de validade para as receitas comuns de...

Descubra se a venda de máscaras caseiras em farmácias é permitida nas leis vigentes....

Na última quinta (08/11), o presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal 13.732, que altera a Lei Federal 5.991/1973 no que diz respeito à validade...

Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 28/12/17, a Resolução RDC nº 201, que inclui 66 novas nomenclaturas na Lista de Denominações Comuns Brasileiras...

Estabelece normas para atividades de vacinação em farmácias privadas. Lei complementar 167/2016

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Inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de...

Trata, no artigo 273, dos Crimes contra a Saúde Pública. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm

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Proíbe a comercialização de medicamentos tarjados pela internet. http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/5c8eb7bbdf6e89c703256be2005596bd?OpenDocument

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Fixação de cartazes. http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/862cea6ce67ecbef83257cbb005bc72c?OpenDocument

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Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização...

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