Pular para o conteúdo

Notícias


icone de categorias Notícias icone de data de publicação 6 de março de 2020.

Ascoferj consegue anulação de auto de infração na Justiça Federal

COMPARTILHE:

Auto de infração Foto: freepik

O Departamento Jurídico da Ascoferj conseguiu anular, na Justiça Federal, um dos dois autos de infração do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) recebidos por uma de suas farmácias associadas.

Contexto dos autos de infração

No início do mês de setembro de 2018, um domingo, fiscais do CRF/RJ visitaram a farmácia para fiscalizá-la. Entretanto, o horário de funcionamento informado ao Conselho era entre segunda-feira e sábado, das 7h30 às 22h. Além disso, não havia a presença de um farmacêutico responsável técnico no momento da visita.

O CRF/RJ acabou lavrando dois autos de infração para o mesmo dia e hora – domingo de manhã, o que resultou na cobrança de duas multas, cada uma no valor de R$ 7.160,16, totalizando R$ 14.320,32.

Defesa da Ascoferj

Na defesa da farmácia, o consultor jurídico da Ascoferj, Gustavo Semblano, pediu a anulação dos dois autos de infração. “Este é um caso único. O CRF/RJ lavrou dois autos de infração e, por consequência, duas notificações de multa, por uma única ausência em uma única data e horário. Nunca tinha visto isso em 19 anos no setor”.

A juíza responsável pelo caso entendeu que houve infração pela ausência do responsável técnico, estando em desacordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 5.991/73, e com o artigo 24, da Lei Federal nº 3.820/60. A farmácia até chegou a avisar ao CRF/RJ da ausência do farmacêutico, mas não colocou um profissional substituto em seu lugar.

Com isso, a juíza optou por anular apenas um dos dois autos aplicados, de forma que a farmácia ainda precisará pagar uma das multas. O CRF/RJ pode recorrer da sentença.

Veja também: Ascoferj obtém nova vitória na Justiça Federal


VER MAIS SOBRE: Auto de infração / Justiça Federal


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Logotipo Ascoferj

INFORMA

Atendendo às recomendações de prevenção contra o novo coronavírus feitas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e diversos órgãos de saúde, a Ascoferj passa a funcionar, temporariamente, de forma remota, das 9h às 17h, a partir de terça-feira (24/03).

CONTATOS

Regulatório – (21) 98272-2852 / regularizacao@ascoferj.com.br
Jurídico – (21) 98097-0092 / departamentojuridico@ascoferj.com.br
Financeiro – (21) 982722882 / financeiro@ascoferj.com.br
Comunicação – (21) 98272-2867 comunicacao@ascoferj.com.br
Administrativo – (21) 98097-0076 / administrativo@ascoferj.com.br
Central de Negócios – (21) 98293-181 / negociacao@ascoferj.com.br
DAC – (21) 96569-6689 / dac@ascoferj.com.br

Este site utiliza cookies para garantir seu funcionamento correto e proporcionar a melhor experiência na sua navegação. Ao continuar nesse site você está de acordo com nossa Política de Privacidade.