Ascoferj e representantes de outros setores regulados estiveram, na tarde de ontem, com vereadores do Rio de Janeiro, entre eles, a vereadora Rosa Fernandes, para deliberar sobre a proposta de revisão no Código Sanitário do município. A Subsecretária de Vigilância Sanitária, Márcia Rolim, também participou.
O projeto de Lei Complementar nº 45/2017 tem pontos de divergência que poderiam dificultar os processos de licenciamento sanitário. A reunião teve justamente o objetivo de apontar essas questões e pedir à Câmara que analise e reveja.
Um dos pontos críticos é a questão do tempo de validade da licença sanitária. Atualmente, está em vigor o Decreto Municipal nº 40.723/15, que fixa em dois anos a validade da licença sanitária de farmácias (com e sem manipulação) e drogarias. Na proposta do novo código, esse documento voltaria a ter validade de apenas um ano.
Há divergências ainda em relação à apresentação do projeto arquitetônico, ao uso do protocolo até a emissão da licença sanitária definitiva e ao tempo que a farmácia levará para ser vistoriada.
Todos esses pontos foram questionados pela Ascoferj durante a reunião.
