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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 5 de junho de 2020.

TJ do Rio de Janeiro aceita pedido da Ascoferj sobre empacotamento de embalagens

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Ação da Ascoferj falava sobre empacotamento de embalagens em farmácias Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou, no fim de maio, o seguimento do Recurso Extraordinário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra a Ascoferj. A associação pediu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.87/2015, que determinava que farmácias e drogarias contratassem colaboradores para empacotar as compras dos clientes. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (1/6) no Diário da Justiça.

Entenda o caso

Em 2015, a Ascoferj ajuizou uma Representação de Inconstitucionalidade dessa lei municipal, que obrigava todos os estabelecimentos do comércio varejista de produtos alimentícios, de higiene e de saúde a proceder ao seu “empacotamento adequado em embalagens compatíveis com a respectiva mercadoria para transporte físico”.

Gustavo Semblano, consultor jurídico da Ascoferj e advogado especialista em Legislação Sanitária e Farmacêutica, explica: “Não há necessidade de farmácias contratarem empacotadores, já que as compras não costumam ser grandes, como o são em supermercados, e isso também aumentaria o custo. Além disso, não é competência do município legislar sobre o assunto. De acordo com a constituição do estado, somente ele poderia tratar disso”.

Cabe recurso

Na época, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu os argumentos da Ascoferj e, assim, declarou a lei inconstitucional. Contudo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro entrou com um Recurso Extraordinário, afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria reverter a decisão local.

A Câmara Municipal ainda pode entrar com um recurso contra a recente decisão do Tribunal de Justiça.

Veja também: Ascoferj e Sincofarma-SP oferecem palestra online sobre tributos da farmácia


VER MAIS SOBRE: Ascoferj / drogaria / empacotamento de embalagens / Farmácia


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