Vitória na justiça favorece associado da Ascoferj

Vigilância Sanitária de Cabo Frio é condenada a realizar inspeção em drogaria local.
Foto: shutterstock
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Em decisão unânime da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 20 de fevereiro de 2019, ficou decidido que a Vigilância Sanitária do Município de Cabo Frio deverá realizar a inspeção sanitária em uma drogaria associada da Ascoferj.

A sentença, previamente dada pela 2ª Vara Cível de Cabo Frio, foi mantida pelo fato de a drogaria estar incapacitada de ter a licença sanitária, liberada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem a inspeção da Vigilância Sanitária.

Dessa forma, se após a visita não houver pendências, será liberada a licença e a drogaria poderá funcionar normalmente.

Todos os associados da Ascoferj ativos há, pelo menos, seis meses podem utilizar os serviços jurídicos da associação gratuitamente.

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