Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm
...Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm
...Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos e dá...
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras Providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5991.htm
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Ascoferj - Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro
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Setor Comercial
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Informamos que, devido aos feriados nacionais, nos dias 18 e 21, e ao feriado estadual, no dia 23 de abril, a Ascoferj não funcionará. No dia 22 de abril, o atendimento será realizado de forma remota, das 9h às 17h.
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