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Tag: Projeto de Lei


icone de categorias Notícias icone de data de publicação 23 de março de 2020


PL proíbe vantagens ilícitas de profissionais de saúde

O deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) apresentou, no início de março, o Projeto de Lei nº 438/2020, que tem como objetivo alterar a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como recebimento de vantagem ilícita o ato de profissionais de saúde indicarem serviços específicos. Alterações na lei O PL tem […]


icone de categorias Notícias icone de data de publicação 21 de maio de 2019


Projeto de lei busca regulamentar atuação de farmacêuticos na área de estética

Foi apresentado na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (08/05), o Projeto de Lei 2717/2019, que trata da atuação de profissionais das áreas de Farmácia, Enfermagem, Biologia, Biomedicina, Fisioterapia e Fonoaudiologia na área de Saúde Estética.  O projeto, apresentado pelo deputado Fred Costa, do PATRI-MG, conta com o apoio do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e de […]


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